Canal de Denúncias do Externato São Miguel Externato

Congregação das Irmãs Servas da Sagrada Família

O Externato São Miguel Arcanjo, gerido pela Congregação das Irmãs Servas da Sagrada Família, em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, disponibiliza um Canal de Denúncias para a comunicação de irregularidades e infrações. Este canal permite denunciar práticas de corrupção (como suborno ou fraude), violações de princípios éticos, ou mesmo ocorrências de ilegalidades.

Garantimos a proteção total dos denunciantes, conforme estipulado pela legislação em vigor. Não será tolerada qualquer forma de retaliação contra quem realize uma denúncia de boa-fé.

A quem se dirige?

O Canal de Denúncias destina-se a:

  • Trabalhadores;
  • Prestadores de serviços;
  • Voluntários;
  • Estagiários;
  • Qualquer pessoa que atue sob a supervisão ou direção do Externato São Miguel Arcanjo.
Para que serve este canal?

Este canal é destinado à comunicação de irregularidades e infrações e não, por exemplo, a queixas relativas à qualidade dos serviços prestados.
Podem ser denunciados:

  • Violações éticas e legais;
  • Atos de corrupção, como suborno, fraude, abuso de poder ou conflito de interesses;
  • Outras práticas ilegais ou contrárias aos princípios éticos da organização.

De acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, consideram-se infrações os atos ou omissões contrários a normas nacionais ou regras constantes dos atos da União Europeia nos seguintes domínios:

  • Contratação pública: Irregularidades em processos de aquisição de bens e serviços;
  • Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo: Práticas que facilitem ou encubram atividades ilícitas;
  • Segurança e conformidade dos produtos e serviços prestados: Produtos ou serviços que não cumpram os requisitos legais ou regulamentares;
  • Segurança dos transportes: Atos que comprometam a segurança nos transportes terrestres, marítimos ou aéreos;
  • Proteção do ambiente: Infrações que causem danos ambientais ou violem normas ambientais;
  • Proteção contra radiações e segurança nuclear: Irregularidades relacionadas com radiações ou segurança nuclear;
  • Saúde pública: Atos que coloquem em risco a saúde ou segurança da comunidade;
  • Defesa do consumidor: Violações dos direitos dos consumidores, incluindo práticas comerciais desleais;
  • Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação: Incidentes que comprometam a privacidade, proteção de dados ou segurança tecnológica.

Este canal não se destina a queixas relativas à qualidade dos serviços prestados ou a outros assuntos que não estejam relacionados com infrações éticas ou legais.

Todas as denúncias serão tratadas com rigor, imparcialidade e sigilo absoluto.

Posso acompanhar a denúncia?

Sim. É possível acompanhar o estado do processo decorrente da denúncia e comunicar, de forma sempre anónima, através do site com o código gerado na submissão ou diretamente com o responsável pelo cumprimento normativo.

Que conteúdo deve ter a denúncia?

Para que a denúncia seja analisada de forma eficaz, é importante incluir:

  • Uma descrição detalhada da situação em causa;
  • Identificação dos envolvidos (se possível, nome completo e funções exercidas);
  • Data e local da ocorrência;
  • Provas que estejam à disposição do denunciante.
Como proteger a minha identidade?

Ao anexar documentos, tenha em atenção que estes podem conter informações relativas à identidade do denunciante. Por exemplo, fotografias ou propriedades dos documentos podem revelar a identidade.
Para maior segurança, recomendamos o envio de documentos em formato PDF.

Responsável pelo Cumprimento Normativo

Alexandra Araújo
Responsável pelo Canal de Denúncia
Email: rcn@esma.pt
Telefone: 21 851 78 34

Formas de denúncia

As denúncias podem ser feitas de duas formas:

  1. Preenchimento de formulário online e envio de forma anónima (botão abaixo)
  2. Envio para a morada física:
    1. Externato São Miguel Arcanjo
    2. A/c Alexandra Araújo (Confidencial)
    3. Av. Dr. Alfredo Bensaúde
    4. 1800-175 Lisboa

Todas as denúncias serão tratadas com o mais elevado grau de confidencialidade e rigor.

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